Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Condição de segurado comprovada. Incapacidade permanente. Termo inicial. Consectários legais

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 (doze) meses exigida em lei (Lei 8.213/1991: art. 26, III e art. 39, I). 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991: art. 55, §3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez requerida na inicial. 4.Correta a decisão do juízo de 1ª instância, quando determina a implantação do benefício a partir da data da incapacidade atestada pela perícia. Apelação da parte autora não provida. 6. Apelação do INSS não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento às apelações.