Juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Remessa dos autos ao tribunal superior

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Conforme dispõe o art. 1028, § 2º do Código de Processo Civil, o recurso ordinário "(...) deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões", e, nos termos do § 3º do citado dispositivo legal, "Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade". 2. No mesmo sentido, dispõe o art. 316 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal que "Interposto o recurso, os autos serão remetidos ao tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade". 3. Portanto, não cabe a esta Corte Regional Federal proceder à realização de juízo de admissibilidade de recurso ordinário interposto em mandado de segurança, mas tão somente a intimação da parte contrária, para apresentação de contrarrazões ao mencionado recurso, devendo, após o decurso de prazo para tal, proceder à remessa imediata do citado recurso ao respectivo tribunal superior. 4. Nesse contexto, em caso análogo ao presente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "Diante da determinação legal de imediata remessa dos autos do recurso ordinário ao Tribunal Superior, independentemente de juízo prévio de admissibilidade, a negativa de seguimento ao recurso pelo Tribunal a quo configura indevida invasão na esfera de competência do STJ (...)". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental provido, para determinar a remessa do recurso ordinário ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.

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• Decisão: A Corte Especial
• à unanimidade
• deu provimento ao agravo regimental
• para determinar a remessa do recurso ordinário ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.