Ação de cobrança. Benefício previdenciário reconhecido no mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Inocorrência

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO EFETUADA. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS TESES EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas ao segurado, somente voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, podendo ser cobradas, em ação própria, como na espécie, as parcelas antecedentes à propositura do writ, haja vista que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeito patrimonial pretérito, cf. súmulas n. 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal, e art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança. 2. O acórdão prolatado no mandado de segurança transitou em julgado em 20/03/2017 e a presente ação foi ajuizada em 20/06/2017, não transcorrendo, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 3. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4. A aplicabilidade imediata de teses em repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal às causas que versem sobre a mesma matéria prescinde de publicação ou trânsito em julgado do precedente utilizado como paradigma (STF, RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017; RE 1007733 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017; RE 612375 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017). 5. Hipótese em que a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• negou provimento à apelação do INSS
• termos do voto do relator.