Direito à saúde. Neoplasia maligna de próstata. Medicamento: Zytiga® (abiraterona). Responsabilidade solidária dos entes da federação. Fornecimento

Ementa

DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO: ZYTIGA® (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. PRESUNÇÃO CONTRÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS. INDICAÇÃO MÉDICA, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR/PACIENTE E REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA: EXISTÊNCIA. RATEIO DE DESPESAS/RESSARCIMENTO DE VALORES: AÇÃO PRÓPRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 16/03/2015). 2. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação/tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da STA 175 AgR/CE, na dicção do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente): a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde publica pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenando ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 3. A 1ª Seção do STJ, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21.09.2018, na sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 (recursos repetitivos), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 4. Documentos que instruem o processo, especialmente o relatório médico que acompanha a inicial, demonstram que o paciente é portador de Neoplasia Maligna de Próstata e que o medicamento induz melhor qualidade de vida/aumento da sobrevida. Podendo ainda produzir remissão da doença. 5. Há precedentes deste TRF-1ª Região sobre o medicamento em referência. Confiram-se: AC 0004112-59.2015.4.01.3803, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, e-DJF1 26/04/2019; AC 0005781-53.2015.4.01.3802, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 12/05/2017. 6. Em demandas similares, esta Corte Regional tem fixado o valor dos honorários advocatícios de R$1.000,00 (um mil reais) a R$3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 28/06/2018. 7. Esta Corte Regional, em julgamento da Sexta Turma Ampliada (art. 942 do CPC/2015), em face da mais recente jurisprudência do STF, afastou a aplicação do enunciado 421 da Súmula do STJ, para concluir pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União: TRF1, AC 0002587-71.2017.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma em sessão ampliada, j. 07/11/2017, DJF1 de 01/12/2017. 8. Negado provimento às apelações da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora. 9. Majorados os honorários advocatícios, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), pro rata, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento às apelações da União
• do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora.