Ensino superior. Matrícula em disciplina com relação de pré-requisito. Aluno concluinte. Possibilidade

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre matrícula em disciplinas de curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para garantir a impetrante o direito de se matricular da disciplina Monografia III, desde que não exista incompatibilidade de horários com as demais disciplinas cursadas. 2. Na sentença, considerou-se: a) alega a impetrante que, estando matriculada no 10º semestre da IES, requereu administrativamente a quebra de pré-requisitos para cursar concomitantemente as disciplinas Monografia II e Monografia III, uma vez que busca se formar ainda este semestre. Entretanto, tal requerimento fora indeferido; b) a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de permitir a matrícula concomitante em disciplina com outra da qual é pré-requisito, quando se tratar de aluno concluinte, quando não houver incompatibilidade de horários, e prejuízo à formação acadêmica e ao estabelecimento educacional. 3. Ainda que se reconheça a legitimidade da observância de pré-requisitos para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, como no caso, em que o indeferimento prejudicaria a conclusão do curso (TRF-1, REOMS 0015301-25.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 10/8/2017). 4. Negado provimento à remessa necessária.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa necessária.