Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Conjunto probatório. Incapacidade permanente. Qualidade de segurado especial comprovada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III e art. 39, I da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991: art. 55, §3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. O conjunto probatório acostado aos autos confirma que a doença que acomete a parte autora torna-a incapacitada para o exercício de atividade rural. 4. O termo inicial do benefício será a DER(Data de Entrada do Requerimento) ou, tal não havendo, a data de ajuizamento de ação, ou eventualmente a data da incapacidade atestada pela perícia, vedando-se de todo modo a Reformatio in Pejus. 6.Apelação da parte autora parcialmente provida para, julgando procedente em parte o pedido, assegurar a concessão do benefício previdenciário, com dimensão econômico-financeira (parcelas vencidas e/ou vincendas; sistemática de juros e correção monetária e consectários sucumbenciais), fixando o termo inicial (item 4) na data do requerimento administrativo, todavia, atendendo aquém da pretensão contida na inicial da demanda.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.