Trabalhador rural. Auxílio-doença. Conjunto probatório compatível com o quadro de incapacidade laboral temporária. Restabelecimento do benefício
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/11/2020
- Data de publicação
- 17/11/2020
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-1022588-91.2020.4.01.9999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM O QUADRO DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2.O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade parcial que impede o exercício de atividade rural temporariamente. 3.Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença. 4.Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.