(Pista, acostamento e faixa de arborização). Ocupação desta. Esbulho. Ação possessória. Instrumento adequado. Reitengração de posse. Indeferimento. Apelação

Ementa

(PISTA, ACOSTAMENTO E FAIXA DE ARBORIZAÇÃO). OCUPAÇÃO DESTA. ESBULHO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INSTRUMENTO ADEQUADO. REITENGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido formulado pelo extinto DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, ao fundamento de que, a despeito de o documento de fls. 16 referir que a desapropriação foi formalizada em decorrência de convenção amigável, não existe nos autos quaisquer outros elementos que permitam inferir que o processo administrativo ou judicial de desapropriação do imóvel ocupado pela requerida foi formalizado e concluído. 2. A sentença confundiu limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia, contado o recuo da divisa do domínio público com o particular com a estrada de rodagem propriamente dita, a qual compreende, além da faixa de terra ocupada com o revestimento da pista, os acostamentos e as faixas de arborização, áreas essas pertencentes ao domínio público, como elementos integrantes da via pública (Hely Lopes Meirelles). 3. Pelo que consta dos autos, a área invadida constitui, sim, domínio público, ainda que por desapropriação indireta. Isso já foi, aliás, afirmado no julgamento da primeira apelação, quando se disse que o imóvel de que se trata (faixa de domínio da BR-364/RO), foi desapropriado e afetado ao domínio da autarquia federal, para fins de afetação rodoviária, do que decorre que sua ocupação por terceiros configura esbulho possessório, sendo apropriada, por conseguinte, a ação ajuizada. 4. Provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação.