Citação. Nulidade. Inocorrência. Correspondência enviada ao domicílio fiscal cadastrado. Comparecimento espontâneo do executado
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 03/11/2020
- Data de publicação
- 17/11/2020
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0035065-74.1999.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL CADASTRADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE TEMPESTIVOS EMBARGOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que não encontrado o executado no endereço para o qual foi enviada a carta com aviso de recebimento, a finalidade da citação foi alcançada com a apresentação de tempestivos embargos de devedor. 2. A citação postal foi encaminhada para o endereço fornecido pelo próprio contribuinte, de modo que a posterior alteração de domicílio, sem a devida comunicação, não torna nula a citação do recorrido. 3. Apelação provida. Sucumbência invertida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.