Servidor público civil. Plano collor. Decisão judicial. Desconstituição mediante ação rescisória. Desnecessidade de restituição ao erário

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO COLLOR. DECISÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado e posteriormente desconstituída em ação rescisória, em razão da natureza alimentar da verba. Precedentes. 2. Hipótese em que o pagamento do Plano Collor à parte-autora foi decorrente de decisão judicial transitada em julgado que, em princípio, se revestia do caráter de imutabilidade, evidenciando, dessa forma, a boa-fé dos interessados. 3. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Dada a singeleza da causa, tratando-se de matéria eminentemente de direito e de natureza repetitiva, os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos fixados na sentença, eis que em consonância com o quanto exposto no, então vigente, art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e com os princípios da razoabilidade e da equidade. 5. Apelação da FUNASA e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte-autora parcialmente provida, nos termos do item 3.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da FUNSA e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte-autora.