Servidor público. Vpni de irredutibilidade remuneratória. Progressão funcional. Incremento salarial. Redução da vpni. Possibilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI DE IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCREMENTO SALARIAL. REDUÇÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA E VARIÁVEL DA VERBA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados. 2. Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de alteração do critério de remuneração de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico. 3. Não tendo sido demonstrado decesso remuneratório, legítima a supressão da VPNI, visto que a administração apenas materializou os comandos da legislação em vigor. E a continuidade do pagamento da VPNI afrontaria o próprio fim a que se destina a vantagem. 4. Quanto à possibilidade de cobrança dos valores recebidos indevidamente, não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de erro da Administração, de modo que não se legitima a pretensão administrativa de ressarcir-se de parcelas eventualmente pagas aos servidores, mormente tendo em conta caráter alimentar do benefício. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.