Servidor público. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Instauração de processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE COMPUTADOR FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. Insurge-se o impetrante contra decisão administrativa de instauração de processo disciplinar em seu desfavor, iniciado mediante denúncia anônima e antecedido por investigação preliminar, além de questionar a valoração das provas feitas pela comissão. 2. A Administração Pública age autorizada pelo princípio da autotutela, no exercício do poder-dever de apurar possíveis faltas funcionais que cheguem ao seu conhecimento, conforme previsão do artigo 143 da Lei 8.112/90. 3. No que se refere à possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com base em “denúncia anônima”, a jurisprudência é farta no sentido de sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico por conta do poder-dever da Administração Pública de apurar responsabilidade de seus servidores, quando for o caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 611, firmou o entendimento de que “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.” (Súmula 611, Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). 4. Quanto à utilização de investigação preliminar, o STJ vem decidindo que não há nulidade na instauração de Processo Administrativo Disciplinar após a realização de investigação preliminar para averiguar o conteúdo de denúncia anônima, na medida em que, na forma do art. 143 da Lei 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, como ocorreu o presente caso. Precedente: MS 18.664/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014. 5. Tratando-se a investigação preliminar de procedimentos que objetivam a formação de convencimento primário da Administração acerca da ocorrência ou não de determinada irregularidade funcional e de sua autoria, sem qualquer carga probatória e insuficiente para dar ensejo à aplicação de penalidades, eventuais ocorridos durante os procedimentos investigativos não possuem força suficiente para macular o processo administrativo disciplinar. 6. Não se vislumbra, outrossim, qualquer irregularidade ou prejuízo à defesa do impetrante em razão da adoção da prática adotada no caso, investigação preliminar, que mais se assemelha a uma cautela em favor do servidor cuja conduta foi apurada. 7. No que diz respeito à necessidade de autorização judicial para a apreensão do computador utilizado pelo impetrante, como muito bem destacou o juízo sentenciante, “[...] o servidor público, quando utilizava computador público, agia nessa condição, situação que se sobrepõe à pretensão de ver protegido por sigilo o equipamento de trabalho, até porque se presume, repito, que os dados sejam públicos e de livre utilização pelo poder público”. 8. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.