Servidor público. Pagamento indevido de valores referentes à vantagem individual nominalmente identificada. Reposição ao erário. Desnecessidade. Boa-fé

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES À VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. PAGAMENTO POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. 1. Não estão sujeitas à restituição administrativa as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Súmula/TCU n. 106. Precedentes da Corte (AMS 2000.01.00.008597-4/DF, Rel. Juiz Federal Klaus Kuschel (conv), Primeira Turma, DJ de 06/02/2006, p.14; AMS 2002.37.00.004886-3/MA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 05/12/2005, p.23. 2. Hipótese em que houve pagamento indevido de valores referentes à vantagem individual nominalmente identificada, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, relativa ao cargo de Chefe de Serviço DAS-10.1.2, correlacionada com a função de Chefe de Divisão de Administração da CORE/GO/FUNASA, Classe “A”. Porém, a parte impetrante não contribuiu para a interpretação equivocada do setor de pagamentos e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. 3. Legítima a supressão da vantagem, visto que a administração apenas materializou os comandos da legislação em vigor e a continuidade do pagamento afrontaria a base legal para a concessão da referida verba. 4. A reposição ao erário não é devida, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que os valores foram recebidos de boa-fé pelo servidor público, tendo em conta o quanto decidido no julgamento do REsp n. 1.244.182/PB, sob o regime de recursos repetitivos, isso porque, com base nos princípios da segurança das relações jurídicas, da boa-fé, da confiança e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confia o servidor na regularidade do pagamento operacionalizado pela Administração, passando ele a dispor dos valores percebidos com a firme convicção de estar correto o pagamento implementado de sorte a não haver riscos de vir a ter que devolvê-los. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento às apelações e à remessa oficial.