Honorários periciais. Valor deve ser fixado em conformidade com resolução do CJF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DEVE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DO CJF. 1.Firme é o entendimento jurisprudencial no seguinte sentido: “ (...) Conforme Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, vigente à época, a verba honorária pericial (...) variava entre R$58,00 e R$234,00, sendo facultado ao Juiz que aumentasse em até três vezes os valores previstos, a depender da complexidade da análise técnica demandada. (...) ” (in AC 0002969-17.2013.4.01.9199 / MG; Relator Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa (Conv.) Órgão 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais Publicação 25/10/2017 e-DJF1). 2.E mais: “(...) Agravo retido que deve ser provido, já que a fixação dos honorários periciais não seguiu o regramento contido na Resolução nº 558/2007 do CJF. Os limites mínimos e máximos estabelecidos devem ser observados e, somente em casos excepcionais, guardando as especificidades do caso concreto, havendo maior nível de especialização e complexidade do trabalho, pode o juiz, fundamentadamente, fixar valores até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, o que não ocorreu na hipótese (...)” (in AC 0066513-42.2014.4.01.9199 / MT; Relator Juiz Federal Saulo José Casali Bahia Órgão 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia Publicação 21/07/2017 e-DJF1). Vê-se, pois, que a fixação de honorários periciais deve seguir o regramento contido em resolução do CJF. 3.Na hipótese, verifica-se que a fixação de honorários advocatícios em patamar superior ao valor máximo previsto em resolução do CJF exigia uma justificação específica do juízo de 1º Grau, o que não ocorreu. Ademais, a perícia não se mostrou de alta complexidade. 4. Agravo de instrumento provido para que os honorários periciais estabelecidos pelo juiz a quo sejam reduzidos para R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos a tempo e modo estabelecidos na vigente Resolução do CJF.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.