Requerimento de benefício previdenciário no âmbito administrativo. Demora na apreciação. Ilegalidade configurada. Apelação provida

Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o artigo 42 c/c art. 49 da Lei 9.784/99, verifica-se que o prazo estabelecido para análise do pedido e concessão do benefício pela Autarquia Previdenciária é de 45 dias, conforme dispõe a legislação vigente. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que, entre a data do protocolo do requerimento administrativo (14/03/2019) e o ajuizamento do presente mandado de segurança (07/09/2019) transcorreram quase 06 (seis) meses e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 3. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo do impetrante, não merecendo ser reformada a sentença de primeiro grau. 5. Apelação da parte autora provida para determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de sessenta dias.

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• Decisão: A Turma deu provimento à apelação
• à unanimidade.