Aposentadoria por invalidez. Segurado(a) urbano(a). Requisitos: Qualidade de segurado, carência e incapacidade total e definitiva para o trabalho. Atendimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO(A) URBANO(A). REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, conforme se infere do CNIS juntado aos autos. 4. O laudo pericial atestou que o autor é portador de doença renal crônica terminal, em tratamento dialítico, estando total e permanentemente incapaz para o trabalho. 5. DIB: é devida a concessão da aposentadoria por invalidez desde o início da incapacidade - 14/02/2013, sendo ainda devidas as parcelas retroativas ao Auxílio-Doença comum, a partir de 07/02/2006, descontadas aquelas eventualmente pagas. 6. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), “uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”, bem como que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento), que ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento à apelação
• à unanimidade.