Benefício de prestação continuada. Requisitos não atendidos. Percepção de pensão por morte. Benefício inacumulável. Sentença mantida. Apelação não provida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Comprovado que a autora percebe pensão por morte. Nos termos do artigo 20, § 4º da Lei nº 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ficando a condenação suspensa, conforme disposição do artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. 6. Apelação da parte autora não provida.

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• Decisão: A Turma negou provimento à apelação
• à unanimidade.