TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-1017672-14.2020.4.01.9999
Art. 496, § 3º, I do CPC/2015. Súmula 85 do STJ. Remessa necessária não conhecida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 04/11/2020
- Data de publicação
- 17/11/2020
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-1017672-14.2020.4.01.9999
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do NCPC, posto que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos, tendo em conta a incidência da Súmula 85 do STJ às prestações de trato sucessivo. Precedentes. 2. Remessa necessária não conhecida.
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