Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Honorários

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 05/07/2014 (nascida em 05/07/1959 – fl. 21). Carência: (15 anos). 4. A certidão de casamento realizado em 1976 (fl. 28), em que consta a condição de lavrador do cônjuge da autora, certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA – fl. 30, em nome do esposo, escritura pública de imóvel rural (fls. 31/48) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fls. 49/50), recibo de declaração de entrega do ITR (fl. 52), certidão de nascimento de filho, em 1977, na qual consta a condição de lavrador do marido da autora (fl. 53), configuram o início de prova material da atividade campesina. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da autora. 6. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3ª e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 9. Apelação não provida.

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