Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 24/05/2016 (nascimento 24/05/1961 – fl. 21). Carência: (15 anos). 4. A certidão de casamento, ocorrido em 1987 (fl. 22), constando a qualificação de rurícola do cônjuge/companheiro da autora, e notas fiscais referentes a produtos rurais configuram o início de prova material da atividade campesina 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da autora. 6. DIB: devida a concessão de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3ª e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento à apelação do INSS
• à unanimidade.