Benefício assistencial. Lei nº 8.742/93. Portador de deficiência incapacitante para a vida independente. Não comprovação. Sentença mantida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado nos autos que a situação de saúde da requerente implica limitação ao desempenho de atividades, visto que o laudo médico apresentado concluiu que a deficiência apresentada pela requerente não a impede de participar, de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tendo meios para prover seu próprio sustento por meio do trabalho. 4. Mantidos os honorários advocatícios, conforme fixados na sentença,majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Apelação da parte autora não provida.

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• Decisão: A Turma negou provimento à apelação
• à unanimidade.