Embargos à execução. Sentença homologatória dos cálculos judiciais. Base de cálculo utilizada. Juros de mora. Apelação desprovida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em exame apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedentes em parte os embargos à execução por ela propostos, fixando em R$224.207,14, em valores de 12/2009, o crédito resultante do título que garantiu à parte exequente o direito à aplicação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE e do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento-base, bem como o retorno do pagamento do acréscimo referente ao inciso II, do art. 192, da Lei n° 8.112/90. 2. Hipótese em que a apelação da FUB, remissiva à inicial dos embargos, restringiu-se a suscitar divergência em relação às tabelas remuneratórias aplicáveis à espécie e à aplicação exorbitante dos juros de mora. 3. A verificação de que os cálculos judiciais homologados se valerem dos mesmos valores históricos reconhecidos pela apelante e de que os juros de mora incidiram sempre em 0,5% ao mês, repele os argumentos da apelação, os mesmos que delinearam a controvérsia inaugurada na inicial dos embargos. 4. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação. Brasília