Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação da incapacidade financeira

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A orientação jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (Rcl 1905 ED-AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20/09/2002). 2. A Súmula nº 481/STJ prescreve que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. O Balancete referente ao exercício de janeiro a dezembro de 2018 demonstra que a agravante teve resultado negativo, vez que as despesas foram no montante de R$ 180.202,37 (cento e oitenta mil, duzentos e dois reais e trinta e sete centavos) e as receitas no valor de R$ 49.555,42 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), o que evidencia a insuficiência de recursos. 4. Ademais, informa que houve a redução de repasses da União quanto à contribuição sindical referente a 2017, tendo recebido apenas 4% (quatro por cento) do valor do período anterior. 5. Assim, a agravante faz jus à pretendida gratuidade da justiça, vez que logrou êxito em demonstrar tal necessidade. 6. Inexistência de interesse recursal quanto ao bloqueio de valores provenientes de precatório destinado ao Município, vez que não foi objeto da decisão recorrida (indeferimento dos benefícios da justiça gratuita). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.