Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Garantia inidônea

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA INIDÔNEA. 1. O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária somente é possível com a anuência do credor fiduciário (AgRg no REsp nº 1459609/RS, Relator Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 04/12/2014; e TRF1, AG 0029495-41.2011.4.01.0000/BA, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, 7ª Turma, e-DJF1 de 17/10/2014). 2. O veículo penhorado encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira e não há prova de sua anuência com a nomeação do bem, que, portanto, é inidôneo para fins de penhora. 3. Destaca-se que: "O fato de não haver registro da alienação fiduciária no DETRAN não pode ser oponível ao contrato firmado entre o Banco Autor e o mutuário. Efetivamente, a ausência desta formalidade não autoriza a constrição sobre o automóvel, pois não há dúvidas quanto à titularidade da propriedade do bem pertencer ao Autor. Conforme pacífico entendimento dos tribunais pátrios, o bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante, e sim da instituição financeira que não é parte na execução fiscal. Precedentes' (Precedente: AC n. 2002.33.00.015058-6, Rel. Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Conv.), 5ª Turma do TRF da 1ª Região, e-DJF1 de 29/01/2010, pág. 234)." (AC nº 2004.39.00.000061-0/PA, Relator Juiz Federal André Prado de Vasconcelos, 6ª Turma Suplementar, julgamento: 26/09/2011, publicação: 05/10/2011). 4. Agravo de instrumento não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.