Intempestividade. Não conhecimento
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 16/11/2020
- Data de publicação
- 18/11/2020
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-1000308-77.2017.4.01.4100
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A publicação da sentença ocorreu por meio eletrônico em 23/11/2017, tornando-se efetiva em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006. A apelação somente foi interposta em 27/01/2018, após decorridos mais de 15 (quinze) dias úteis da intimação. 2. O recurso de apelação foi protocolizado fora do prazo legal, conforme certificado pela Secretaria da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. 3. Apelação de que não se conhece, devido a sua intempestividade.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- não conheceu da apelação.