Ensino superior. Fies. Curso de medicina. Inscrição negada. Disponibilidade orçamentária esgotada. Intervenção judicial. Inviabilidade. Sentença mantida

Ementa

ENSINO SUPERIOR. FIES. CURSO DE MEDICINA. INSCRIÇÃO NEGADA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ESGOTADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando Financiamento Estudantil Universitário (FIES). 2. O Juiz indeferiu a segurança ao fundamento de que se trata de atribuição do Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para a consecução dos objetivos traçados. 3. Especificamente no que toca à limitação orçamentária, a concessão de qualquer benefício financiado pelo dinheiro público, a toda evidência, não prescinde dos limites do que se convencionou chamar `reserva do possível (TRF1, AMS 1002641-36.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 15/08/2017). 4. Em casos tais, a tão só invocação à razoabilidade não pode servir de pálio ao vilipêndio dos princípios da legalidade e da isonomia, aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme expressamente consignado no caput do art. 37 da Constituição Federal (TRF1, AG 0061515-46.2015.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/02/2017). 5. Negado provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.