Ação de conhecimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ CALCULADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO IDENTIFICADO. 1. Proferida a sentença na vigência do NCPC, a verba honorária é fixada sucessivamente nessa ordem: sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pelo vencedor ou valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). 2. Identificado o proveito econômico obtido pela autora (R$ 643.984,62) superior a 200 salários mínimos, o percentual da verba honorária obedecerá às faixas a que se refere o art. 85, § 3º, itens I a IV, como bem decidiu o juiz de primeiro grau, fixando nos percentuais mínimos. 3. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do art. 85 aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (CPC, art. 85, § 6º). 4. Na contestação, a ré não reconheceu o pedido da autora. Pediu apenas a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, caso em que não há dispensa de verba honorária com fundamento no art. 19/II da Lei 10.522/2002. 5. Como a sentença não foi proferida com fundamento em reconhecimento do pedido, não se aplica a redução da verba definida no julgado recorrido, nos termos do art. 90 do CPC: § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 6. Apelação da União/ré desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da ré.