Exceção de suspeição. Parcialidade do julgador

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO, OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO VENTILADA NOS AUTOS E PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. I Nos termos do art. 145, inciso IV, do CPC, há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. II Dispõe, também, a norma processual que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão (CPC, art. 12, caput), sendo expressamente excluídos dessa regra, dentre outros, o julgamento de agravo interno e as preferências legais, como no caso em exame, em que se trata do julgamento do recurso de apelação e de agravo interno interpostos no bojo de mandado de segurança, que, por força legal, tem prioridade sobre os demais feitos, salvo habeas corpus (Lei nº 12.016/2009, art. 20, caput). III A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que é manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula mero inconformismo da parte excipiente com o resultado do julgado impugnado, que foi proferido de maneira motivada e em absoluta conformidade com a boa técnica processual (AgInt nos EDcl na ExSusp 163/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 22/11/2016). IV Na hipótese dos autos, inexistentes a aventada quebra da ordem cronológica de julgamento e a apontada omissão na apreciação de questão ventilada nos autos nem configurada parcialidade em virtude da prolação de decisões contrárias ao interesse dos exceptos, afigura-se improcedente a arguição de suspeição ventilada pelos suplicantes. V Exceção de suspeição rejeitada.

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• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• julgou improcedente a exceção de suspeição
• nos termos do voto do Relator.