Embargos à execução de título judicial. Repetição de imposto de renda sobre férias, licença-prêmio e abono assiduidade

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE. 1. O título exequendo deferiu a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre férias, abonos assiduidade e licenças-prêmio. 2. Os exequentes pretendiam o valor de R$ 136.626,28. O contador judicial apurou o crédito de R$ 118.869,23, adotando as planilhas fornecidas pela União para compensação do imposto de renda com o qual concordou a União/devedora e foi adotado na sentença recorrida. 3. São impertinentes alegações dos embargados/credores de que houve erro material no cálculo da contadoria, que efetuou a atualização/retificação do cálculo, tomando por base a conta inicial apresentada pela União, a qual suprimiu conversões dos referidos autores. 4. O STJ reconheceu o valor probatório das planilhas apresentadas pela União para demonstrar o excesso de execução (REsp 1.298.407-DF, representativo da controvérsia, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 23.05.2012). 5. Apelação dos embargados/credores desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação dos embargados/credores.