Embargos declaratórios em execução fiscal. Desistência da apelação pela exequente. Inexistência de trabalho anterior pela DPU: Descabimento de verba honorária

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ANTERIOR PELA DPU: DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. O acórdão recorrido decidiu que a exequente desistiu da apelação da sentença extintiva da execução fiscal. Não tendo o executado recorrido para postular verba honorária, descabe essa verba pretendida pela DPU sem ter produzido nenhum trabalho até a data do julgamento. 2. A sentença recorrida (23.08.2018) pronunciou a prescrição e a exequente desistiu da apelação (28.03.2019), não conhecida pelo relator por esse motivo. Logo, a DPU está confundindo "desistência" da ação com "desistência" do recurso, não se aplicando assim o disposto no art. 90 do CPC e na Súmula 153/STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 3. Desse modo sem que tenha havido trabalho da DPU antes da sentença e não tendo dela recorrido, evidentemente descabem honorários sucumbenciais e recursais. Não houve exceção de pré-executividade pelo executado. A prescrição foi pronunciada de ofício pela sentença recorrida. 4. Embargos declaratórios da DPU providos sem efeito infringente.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento aos embargos declaratórios da DPU sem efeito infringente.