Recomposição de conta vinculada ao FGTS. Servidora da extinta fundação legião brasileira de assistência (lba). Entidade filantrópica. Ilegitimidade da união

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. SERVIDORA DA EXTINTA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA). ENTIDADE FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Como sucessora da Legião Brasileira de Assistência, extinta pela Lei 9.649/98, a União ficou isenta do depósito mensal do FGTS até a vigência da Lei 7.839/89, quando as instituições filantrópicas ficaram obrigadas ao recolhimento do FGTS de seus empregados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que a legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, centralizadora dos recursos e gestora do fundo de garantia, conforme dispõem os art. 4º e 7º da Lei 8.038/90. Nesse sentido, o enunciado 249 de sua súmula. 3. As anotações constantes na CTPS revelam que a autora possuía conta vinculada na Caixa Econômica Federal em 4-1-1982 (Ag. 0863 PAB/DF), época em que foi admitida na referida entidade filantrópica, optando pelo FGTS, o que corrobora a ilegitimidade passiva da recorrente para a causa. 4. Apelação da União e remessa oficial providas, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.