Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Art. 203, V, CF/88. Lei 8.742/93. Impossibilidade de deferimento. Ausência de incapacidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso concreto: o perito informa que a requerente apresenta hérnia discal, dor em membros superiores e cervical à medianos esforços, desde 2012, incapacidade parcial e temporária para atividade laborativa. Conclui que a requerente pode exercer atividade laborais de pequenos esforços. Observa-se, que a incapacidade da autora é temporária, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício assistencial que exige há incapacidade a longo prazo. Quanto ao laudo socioeconômico informa que a parte autora reside com sua esposa e filha. Renda de R$ 600,00 mensais, proveniente da atividade informal exercida pelo próprio autor, na condição de moto taxista. A perícia produzida no feito por especialista habilitado trouxe como conclusão a inexistência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a demandante não se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. Apelação da parte autora desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO à apelação.