Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. RE 870.947/SE. Tema 810. Coisa julgada. Manutenção do índice fixado no acórdão (TR). Decisão mantida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. TEMA 810. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NO ACÓRDÃO (TR). DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 870.947/SE, pela sistemática da repercussão geral (Tema 810), entendeu pelo afastamento da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, devendo a correção monetária ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por representar tal índice o mais adequado para recomposição do poder de compra. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Tendo a sentença de primeira instância, que foi confirmada integralmente por acórdão desta Corte transitado em julgado, estabelecido expressamente que a atualização monetária será feita pela TR, nos termos da Lei nº 11.960/2009, o índice de atualização monetária fixado no título exequendo deve ser mantido, preservando-se o alcance da coisa julgada, cuja desconstituição não prescinde de rescisória. Inteligência dos artigos 525, §§ 14 e 15, e 535, §§ 7º e 8º, ambos do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.