Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Progressão de regime. Juízo da execução

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. I Consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. (RHC 116945, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, PUBLIC 01-07-2013). II - Arbitrada a reprimenda em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e realizada a detração do tempo de prisão cautelar, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus no ponto da sentença que estabeleceu o regime inicial fechado de cumprimento de pena, considerando as circunstâncias negativas (art. 59, CP) e a reincidência do paciente, nos termos permitidos pelo art. art. 33, §§ 2º e º, do Código Penal. Após a expedição da guia de execução provisória, a progressão de regime compete ao Juízo da Execução, mediante unificação das penas, análise da natureza do crime e das circunstâncias pessoais do apenado, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 716/STF). III Ordem de habeas corpus denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• denegou a ordem de habeas corpus.