TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-1020340-89.2019.4.01.9999
Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Reexame necessário. Não cabimento. Consectários da condenação
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/2020
- Data de publicação
- 18/11/2020
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-1020340-89.2019.4.01.9999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. A sentença, proferida sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. Consectários da condenação são fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação).
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