Furto de máquinas agríolas. Prisão preventiva. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de violência ou grave ameaça

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE MÁQUINAS AGRÍOLAS. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando que o delito imputado ao paciente não comportou em seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; bem como o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, entendo que a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão se mostram capazes de assegurar a ordem pública. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da fiança arbitrada não pode, por si só, legitimar a custódia preventiva, devendo ser observado o quanto previsto no art. 350 do Código de Processo Penal. 3. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão concessiva da liminar, dispensando o paciente do recolhimento da fiança que lhe foi imposta no referido decisum. 4. Ordem concedida em parte.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• concedeu
• em parte
• a ordem de habeas corpus
• nos termos do voto do Relator.