Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indícios de improbidade. Possibilidade. Constrição pro rata. Solidariedade. Arrefecimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PRO RATA. SOLIDARIEDADE. ARREFECIMENTO. ARTIGO 130, III DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. PREFERÊNCIA. ATIVOS FINANCEIROS. SUBSIDIARIEDADE. LIMITES. RECEBIMENTO DA INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO I. Preconiza o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 que o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita, o que não corresponde à hipótese dos autos. II. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, deve o magistrado receber a petição inicial, para que sejam apurados os fatos narrados pelo autor, justificando-se a decretação de indisponibilidade de bens. III. Constando no polo passivo da ação principal quatro litisconsortes os quais tiveram decretada a indisponibilidade de bens, especificamente, quanto ao suposto dano ao erário provocado (R$ 349.312,50) e, não se podendo, nesse momento processual, delimitar ou quantificar a extensão e o limite de participação de cada um deles no cometimento dos atos de improbidade, a indisponibilidade deverá incidir equitativamente à razão de 1/4 (um quarto) sobre o patrimônio individualmente considerado, atingindo, no caso concreto, o valor de R$ 87.328,12 (oitenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e doze centavos), para cada qual. IV. O mecanismo civil da solidariedade passiva, pelo qual o credor pode exigir a prestação debitória de qualquer dos devedores (art. 275 - CC), podendo o devedor que satisfaz a dívida por inteiro exigir de cada um dos codevedores a sua quota (art. 283 - CC), está arrefecido pelo CPC, que prevê o chamamento ao processo "de todos os demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum" (art. 130, III), para que o réu possa exigir dos demais devedores a sua cota na proporção que lhes tocar (art. 132 - idem)". (AG 0041337-42.2016.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 16/02/2017). V. A constrição deve incidir preferencialmente sobre os bens imóveis e móveis, e, em não havendo bens suficientes, individualmente considerados sobre os ativos financeiros, até o limite necessário a se complementar o valor de cada qual, não devendo esta última incidir, de toda sorte, sobre os ativos financeiros do agravante (contas correntes e de poupança) que constituam recursos destinados a fazer frente às despesas e representativos de verba salarial de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC, garantindo-se, assim, o pagamento de eventual condenação futura, além de resguardar a manutenção da atividade empresarial. VI. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo.