TRF1TributárioHABEAS CORPUS (HC)TRF1-1016769-03.2020.4.01.0000
Progressão de regime. Denegado
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 12/08/2020
- Data de publicação
- 12/08/2020
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-1016769-03.2020.4.01.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGADO. I - Tendo em vista o montante condenatório imposto ao impetrante 29 anos, 06 meses e 07 dias, resultante da união das diversas penas aplicadas verifica-se que o quantum adimplido até agora (03 anos, 1 mês e 26 dias) não possibilita a progressão de regime. II Ordem que se denega.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- denegou a ordem de habeas corpus
- nos termos do voto do Relator.