Contribuição social geral devida sobre todos os depósitos referentes ao FGTS. Art. 1º da lei complementar nº 110/2001. Finalidade específica. Esgotamento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL DEVIDA SOBRE TODOS OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. FINALIDADE ESPECÍFICA. ESGOTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015. I - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). II Tendo este Tribunal confirmado a sentença, impõe-se a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, devendo, pois, ser majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. III Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser majorados em 2% (dois por cento), em consonância com os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015, totalizando, então, 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. IV Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos modificativos (Item III).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu os embargos de declaração.