Restituição de imposto de renda. Previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Possibilidade. Entendimento firmado no superior tribunal de justiça

Ementa

TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO. VALORES RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e do resgate das contribuições correspondentes aos recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95. Precedente: REsp 1012903 / RJ. RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9. Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Órgão Julgador. PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/10/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2008. 2. Assegurada a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução. Nesse sentido: REsp 1001655 / DF. RECURSO ESPECIAL 2007/0255772-4. Relator(a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador. PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 11/03/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2009. RSSTJ vol. 36 p. 479, sob o regime do art. 543-C, CPC). 3. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à União, tendo-se em vista que o valor fixado em 5% sobre o valor da controvérsia (R$ 33.563,95) é inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual entendo que a fixação deve levar em consideração o disposto no art. 20, §3º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença (Cf. EDcl na MC 17411 / DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2010/0183587-4. Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 20/11/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 27/11/2017). 4. Apelação dos exequentes a que se nega provimento. 5. Apelação da União provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação dos exequentes e deu provimento à apelação da União.