Processual civil e tributário embargos de declaração contribuições pis/cofins operações comerciais realizadas no âmbito da zfm. Mercadoria de origem nacional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS COM PESSOAS FÍSICAS. ISENÇÃO. QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. 1 Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quanto houver no ato judicial obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2 No caso concreto, há vício processual no julgado, vez que o voto incorreu em omissão quanto à análise da extensão do benefício da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas localizadas na Zona Franca de Manaus. 3 Embargos declaratórios acolhidos em parte para sanar a omissão apontado, com efeitos modificativos, tão somente, para sanar a omissão referente a extensão do benefício da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas localizadas na Zona Franca de Manaus, mantido o acórdão recorrido nos demais termos.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu parcialmente os embargos de declaração
• mantido o resultado do julgamento.