Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado e período de carência comprovados. Incapacidade temporária. Consectários legais

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 2. O acervo probatório juntado aos autos demonstra que a doença que acomete a parte autora torna-a incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade habitual. 3. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença. 4. O benefício deve ser pago até que a parte autora se recupere para o exercício da sua atividade habitual ou, se for o caso, até que seja submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91. 5. Apelação do INSS parcialmente provida, para ajustar os consectários (Manual/CJF: atualização monetária e juros de mora). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para determinar que o benefício seja pago até que a parte autora se recupere para o exercício de sua atividade habitual.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento às apelações.