Benefício de amparo assistencial do idoso. Cancelamento pela autarquia previdenciária sem prévio processo administrativo

Ementa

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL DO IDOSO. CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIA. 1. O compulsar dos autos demonstra que a Autarquia Previdenciária cancelou o pagamento do benefício do amparo assistencial do idoso, sem que fosse oportunizado ao Impetrante o exercício do direito de defesa, em processo administrativo. 2. Conforme entendimento desta Primeira Turma, A conduta unilateral da Administração, de suspender o pagamento de benefícios previdenciários - revestidos de nítido caráter alimentar-, sem atenção aos postulados do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e da oportunidade do respectivo recurso, que integram o núcleo do postulado do devido processo legal substantivo. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que de fato o INSS não observou o regular procedimento administrativo, porque mesmo antes de se conceder oportunidade de recurso ao segurado o benefício foi suspenso, circunstância que evidencia a ilegalidade do cancelamento (AC 0033453- 83.2011.4.01.9199, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 DATA:07/06/2017). 3. Como alinhavou o Juízo de Origem, À fl. 50 do mencionado processo administrativo (item n. 12492041 - Pág. 51), consta decisão datada de 10/08/2017, indeferindo o benefício por renda per capta. Não há qualquer notícia de que o impetrante tenha sido cientificado dessa decisão. É o caso de concessão parcial da segurança em relação ao restabelecimento do benefício por não atendimento ao contraditório e ampla defesa. Quanto ao requisito da renda per capita, é necessária a produção de prova para que se verifique se o impetrante está ou não separado de fato. 4. À vista do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, razão pela qual, antes do cancelamento do benefício, deve o INSS providenciar a notificação do segurado, para o exercício do contraditório e ampla defesa. 5. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). 6. Remessa necessária desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa necessária.