Pedido de desistência da execução individual. Prosseguimento na execução coletiva

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO COLETIVA. REQUERIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alinhada à do Superior Tribunal de Justiça "(...) Nos termos do art. 569 do CPC de 1973 (art. 755 do NCPC), o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução se, no caso, não houverem sido interpostos embargos à execução ou, se opostos, os embargos disserem respeito apenas a questões processuais, independentemente da concordância do devedor, entretanto, se os embargos tratarem de matéria de mérito da execução, será cabível a desistência apenas se houver anuência do devedor." AG 0034302-36.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/01/2020; AG 0046168-12.2011.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; AEXEMS - AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 6359 2005.01.28972-0, LAURITA VAZ, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/10/2010) 2. No caso concreto houve trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente os embargos de nº 0029.227-55.2000.4.01.3400 em 10/04/2010, tendo o pedido de desistência sido apresentado posteriormente e dele discordado a União, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.