Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em execução provisória

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS RECEBIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que nos autos do processo nº 0001073-22.2010.8.13.0518 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para execução provisória da quantia referente à devolução dos valores pertinentes à verba honorária advocatícia que fora apropriada indevidamente nos autos de demanda previdenciária patrocinada pelos causídicos agravantes. 2. Em antecedente ação ordinária de natureza previdenciária o INSS foi condenado ao pagamento de honorários de advogado em favor do agravante. Houve, então, o pagamento da verba. Posteriormente, insurgiu-se o INSS quanto ao pagamento dos valores referentes aos honorários, sob o argumento de que não era devido, passando, então, a cobrar a dívida dos agravantes. A consulta ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indica que o INSS ajuizou em desfavor do agravante ação de cumprimento de sentença (292786-75.2002.8.13.0518) e ação de cumprimento provisório de sentença ( 1073-22.2010.8.13.051) - processo em que foi proferida a decisão combatida - do que redundou na apresentação de dois embargos à execução (664170-54.2008.13.0518 e 1558216-60.2018.8.13.0518). 3. Embora a sentença proferida nos embargos à execução n 1558216-60.2018.8.13.0518 tenha sido desfavorável ao agravante, o certo é que houve apelação a este eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento ao recurso de apelação do ora agravante a fim de reconhecer a inexistência do débito cobrado pela autarquia com base na súmula vinculante 47 do STF. Nos termos do voto condutor do julgamento restou firmado que: "...é legítima a execução dos valores recebidos pelo apelante a título de honorários advocatícios, de forma que a autarquia previdenciária não pode exigir-lhe a restituição dos valores recebidos.Nesses termos, a sentença deve ser reformada para que sejam integralmente acolhidos os embargos à execução, declarando-se a inexistência de débito do apelante com o INSS no que tange aos honorários recebidos em decorrência da ação de conhecimento nº. 95.01.07052-2." 4. Forçoso convir, portanto, pelo esvaziamento da pretensão recursal dos agravantes, eis que reconhecida a inexistência do débito na incidental de embargos. 5. Agravo de Instrumento prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• considerou prejudicado o AGRAVO DE INSTRUMENTO.