Conflito de competência. Vara do juizado especial federal e vara de competência comum federal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL E DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. COVID-19. INTERESSES COLETIVOS E/OU DIFUSOS. LEI 10259/2001, ART. 3º, § 1º, I. JEF. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. I – A pretensão veiculada no feito originário tem por objeto a proteção, ainda que indiretamente, de direitos coletivos e/ou difusos, já que busca impedir a exportação de álcool em gel e de máscaras de proteção em todo o País enquanto perdurar a pandemia de COVDI-19, ato que em tese beneficiaria a todos brasileiros. II – O ajuizamento perante os Juizados Especiais Federais encontra vedação expressa no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Precedentes. III – Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento da ação originária o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, de competência comum (suscitado).

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• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal suscitado.