FGTS. Embargos a execução fiscal. Alegação de que se estava cobrando valor já pago diretamente a empregados

Ementa

FGTS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESTAVA COBRANDO VALOR JÁ PAGO DIRETAMENTE A EMPREGADOS. RESISTÊNCIA DA CEF, COM BASE, APENAS, NO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE QUE A CAIXA CONFERISSE OS DADOS E RECONHECESSE O PEDIDO, O QUE DISPENSARIA A PROVA PERICIAL. SE NÃO O FEZ, TAMBÉM CAUSOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS ENTRE AS PARTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Na sentença, fls. 1.078-1.083, foi julgado procedente em parte o pedido constante dos embargos aforados por Siderúrgica Noroeste Ltda. contra a Caixa Econômica Federal CEF para determinar que sejam decotados do valor da CDA que embasa a execução apensa, o total pago a título de FGTS para os empregados respectivos, conforme planilha mencionada na fundamentação. / Fica registrado que a decotação do valor acima mencionado não configura a nulidade do título, por depender de conferência administrativa e simples cálculos matemáticos. / Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, devendo cada qual arcar com as despesas de seu causídico (art. 21 do CPC). / Quanto aos honorários periciais, como foram adimplidos pela Embargante, condeno a Embargada (CEF) à restituição de metade de seu valor, em favor de Siderúrgica Noroeste Ltda. 2. A Caixa Econômica Federal poderia buscar em seu banco de dados as informações e concordar com as alegações feitas pela Embargante, o que dispensaria a prova pericial. Preferiu, no entanto, insistir na defesa de que, até prova em contrário (cujo ônus seria da Embargante), os pagamentos não teriam sido feitos. Isso tornou indispensável a prova pericial. Justa, pois, a distribuição dos ônus pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Negado provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.