Contrato de financiamento estudantil (fies). Aditamento. Substituição de fiador. Observância do prazo. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Precedente desta Corte diz que o autor não pode ser prejudicado pelo erro na efetivação do aditamento, a que não deu causa, pois agiu de forma diligente, sendo ônus do réu a responsabilização pelos desacertos (AC 0005489-29.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 31/07/2019). Igualmente: AC 0003021-13.2015.4.01.4100, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 19/07/2019. A sentença está alinhada com esse entendimento. 2. Conforme anotado na sentença, ainda que o Impetrante efetuasse o pagamento da parcela trimestral de juros no dia 13/06/2016, haveria tempo suficiente para baixa do débito, vez que o prazo para renovação financeira da matrícula expirava no dia 31/07/2016. 3. A sentença determinou que o aditamento fosse realizado somente após o pagamento da parcela trimestral de juros no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e desde que não haja qualquer outra pendência em relação ao referido contrato. 4. Negado provimento à apelação e à remessa oficial.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.