Ensino superior. Colação de grau simbólica. Possibilidade. Antecipação da tutela recursal deferida. Fato consumado

Ementa

ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelas partes impetrantes contra sentença - proferida em mandado de segurança versando sobre direito à participação em cerimônia de colação de grau simbólica do curso de Engenharia Civil -, que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança. 2. Conforme entendimento deste Tribunal, a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau (TRF1, REOMS 1001594-31.2018.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 15/10/2019). Igualmente: TRF1, REOMS 0021833-49.2014.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 28/09/2017; TRF1, REOMS 1000199-83.2018.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 04/12/2018; TRF1, AMS 0003621-91.2016.4.01.3811/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 27/09/2018. 3. A antecipação da tutela recursal nos autos da Tutela Cautelar Antecedente (Processo n. 1002424-37.2017.4.01.0000) foi deferida, em 12/07/2017, para garantir a participação dos impetrantes na cerimônia de colação de grau simbólica. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. Nesse sentido: TRF1, AMS 0003566-43.2016.4.01.3811/MG, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 21/05/2018; TRF1, REOMS 0007327-19.2015.4.01.3811/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 17/08/2017. 4. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para deferir a segurança e garantir a participação dos impetrantes na cerimônia de colação de grau simbólica do curso de Engenharia Civil da Universidade de Itaúna, no dia 13/07/2017.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.