Ensino superior. Matrícula mediante procuração. Possibilidade. Fato consolidado

Ementa

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA MEDIANTE PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO. 1. O Edital nº 01/2019 da Unipac, que regulamentou o processo seletivo para o provimento de vagas para graduação em Medicina no 1º semestre de 2019, estabeleceu em seu item 9.3.3 que será obrigatória a presença do candidato aprovado no ato da matrícula. Não serão aceitas matrículas por meio de procuração. Ocorre que a candidata demonstrou a impossibilidade de seu comparecimento pessoal no momento da matrícula, tendo constituído procurador para o ato. 2. De acordo com o entendimento deste Tribunal, em caso semelhante, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para combater e punir possíveis fraudadores, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de matrícula através de procuração como meio coercitivo para atingir a almejada segurança no processo seletivo, bem assim os princípios da legalidade (CF, art. 37, caput), igualdade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade (TRF1, REOMS 0011533-98.2014.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 17/09/2015 PAG 846). 3. A liminar foi deferida em 30/01/2019, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.